Tel.: 47 3385-0127 / 47 99177-4139
E-mail: [email protected]
Portal de Atendimento ao Cliente:
Desde 1970 cuidando do seu patrimônio

Como ficou o NOVO pente-fino do governo (lei 13.846/19) e como o Segurado será convocado ?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou na sexta-feira (12/07/2019) o pente-fino nos seguintes benefícios previdenciários que apresentam indícios de fraude e irregularidade.

De acordo com o INSS, a revisão será prioritariamente nos BPCs – pagamento de um salário mínimo concedido às pessoas com deficiência ou idosos a partir de 65 anos que comprovem não ter meios para sobreviver.

O início efetivo do pente-fino foi possível após o governo publicar lei na quinta-feira (11/07/2019) que viabilizou orçamento para o pagamento de bônus aos servidores que atuarão no pente-fino.

A revisão focará em irregularidades como recebimento de benefícios mesmo após a morte do beneficiário e por pessoas que tenham a faixa de renda acima da permitida para continuar recebendo o benefício.

1) COMO SERÁ FEITA A CONVOCAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS ?

A convocação dos segurados será feita prioritariamente por meio de caixa eletrônico na rede bancária.

Outra forma de avisar os segurados que passarão pelo pente-fino será por envio de correspondência. Por isso, é importante os beneficiários manterem atualizados seus endereços no INSS. Essa atualização pode ser feita pelo Meu INSS.

2) BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O pente-fino ainda não começou a ser feito nos benefícios por incapacidade, que são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Esse programa de revisão será feito pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O foco do programa são os benefícios pagos sem realização de perícia há mais de 6 meses e que não tenham data prevista de encerramento ou indicação de reabilitação profissional.

Serão convocados primeiramente os beneficiários de auxílio-doença. A estimativa é que sejam convocados inicialmente 311 mil beneficiários, por meio de carta. Depois de convocado, o beneficiário terá um prazo para agendar a perícia, pelo portal Meu INSS ou pelo telefone 135.

As convocações só irão começar após o INSS encaminhar à Perícia Médica Federal a lista dos segurados que possuem benefício por incapacidade mantidos sem perícia médica há mais de 6 meses. Por esse motivo, ainda não há data confirmada para o início das atividades do programa.

A convocação para nova perícia não significa que o benefício será cancelado, e, sim, que deverá ser feita nova avaliação para constatar se o beneficiário ainda se encontra incapaz para o trabalho.

3) BENEFICIÁRIOS ISENTOS DE PERÍCIA

Ficam isentos de fazer perícia:

os aposentados por invalidez com idade a partir de 60 anos;
segurados com idade entre 55 e 59 anos e há pelo menos 15 anos recebe aposentadoria por invalidez.
portadores de HIV.


4) PRAZO PARA DEFESA

Caso seja constatada irregularidade, o prazo de apresentação de defesa é de 30 dias para o segurado urbano e de 60 dias para o trabalhador rural. Se não houver defesa no prazo ou se ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias.

Não obstante, sendo a primeira defesa apresentada no prazo de 30 dias considerada insuficiente, pode o segurado optar pela via judicial, não precisando esgotar os meios de recurso na via do INSS (administrativa).

Importante o segurado sempre manter seu cadastro atualizado!!

Fonte: Globo.com / Extraído de JusBrasil