Tel.: 47 3385-0127 / 47 99177-4139
E-mail: [email protected]
Acessar Portal do Cliente:
Desde 1970 cuidando do seu patrimônio

+5 Dias! Governador de Santa Catarina editou o Decreto nº 550

O Governador de Santa Catarina visando dar continuidade nas medidas de combate ao Coronavírus, editou o Decreto nº 550, de 07/04/2020.

A Norma trata especificamente da prorrogação por mais 5 (cinco) dias do estado de quarentena já em curso, isso a partir do dia 08/04/2020.

Desta forma, até 12/04/2020 ficam mantidas as suspensões das atividades públicas e privadas consideradas não essenciais de acordo com o que já está em vigência por meio do Decreto nº 525, de 23/03/2020.

Como exceção às regras em curso a partir do Decreto nº 525, tivemos a reabertura das obras públicas e de suas demais atividades acessórias (Portaria GAB/SES nº 191, 25/03/2020), das agências bancárias, correspondentes bancários, cooperativas de crédito e lotéricas (Decreto nº 534, 26/03/2020), da construção civil privada e atividades correlacionadas (Portaria GAB/SES nº 214, 01/04/2020), bem como dos profissionais liberais e autônomos conforme atividades listadas na Portaria GAB SES nº 223, de 05/04/2020.

Até aqui, as demais regras permanecem vigentes.

Receita Federal do Brasil prorrogou para 30/06/2020 a DIRPF 2020

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.930, de 01/04/2020, prorrogou para 30/06/2020 o prazo final para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física EX 2020 AC 2019.

A medida foi adotada em meio ao estado de calamidade pública e situação de emergência na saúde pública em virtude dos efeitos da pandemia do COVID-19.

Mesmo assim, a recomendação da Escoben Contabilidade aos contribuintes obrigados a apresentarem a declaração é no sentido de continuarem na busca e na organização de seus documentos e informações a respeito do IRPF para o encaminhamento ao escritório o mais breve possível, preferencialmente pelos meios virtuais de contato:

E-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou e-mail já utilizado)
WhatsApp: 47 9 9177.4139 ou 47 9 9177.4130
Skype, compartilhamento de pasta em nuvem, etc...

Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria da Saúde, Editou a Portaria SES nº 223

O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria da Saúde, Editou a Portaria SES nº 223, de 05/04/2020, que libera da quarentena mais um rol de atividades. O texto estabelece:

“Art. 1º Ficam autorizadas, em todo o território catarinense, a partir de 06 de abril de 2020, a realização de atividades exercidas por:

I - profissionais autônomos/liberais de saúde, tais como médicos, médicos veterinários, fisioterapeutas, odontólogos, biomédicos, enfermeiros, psicólogos, fonoaudiólogos, farmacêuticos, nutricionistas, entre outros;

II - profissionais autônomos/liberais de interesse da saúde, tais como terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, educadores físicos, cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, depiladores, massagistas, podólogos, entre outros;

III - profissionais autônomos/liberais em geral, tais como advogados, contadores, administradores, jardineiros, limpadores de piscina, cozinheiros, faxineiras, empregados domésticos, encanadores, entre outros;

IV - clínicas, consultórios, serviços de diagnóstico por imagens, serviços de óticas, laboratórios óticos, serviços de assistência e prótese odontológica e escritórios em geral.”

Estas atividades poderão operar, porém a Norma impõe uma série de medidas de proteção à saúde, bem como uma limitação na operação visando prevenir a contaminação e o contágio das pessoas pelo COVID-19. É importante a leitura atenta da mencionada Portaria GAB SES nº 223, de 05/04/2020.

Suspensão no Recolhimento do FGTS - PARCELAMENTO

​Conheça os impactos das medidas de prevenção à COVID-19 no pagamento do FGTS pelo empregador.

O que é
A publicação da Medida Provisória nº 927/2020 possibilitou ao empregador a suspensão e o parcelamento, sem multa e encargos, do recolhimento do FGTS das competências referentes a março, abril e maio de 2020.

Essas competências poderão ser recolhidas ao FGTS parceladamente entre julho e dezembro de 2020, sem impacto na regularidade dos empregadores junto ao FGTS (CRF). Tudo será feito de maneira 100% digital, sem precisar ir à agência bancária.

O empregador, inclusive doméstico, que não pagar a Guia de Recolhimento do FGTS – GRF ou o Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, respectivamente, para as competências março, abril e maio de 2020, precisa fazer a prestação de informações declaratórias no prazo definido. Como consequência, não haverá incidência de encargos e multa por atraso.

Leia mais...

A tele-entrega/delivery está permitida para qualquer tipo de produto?

A tele-entrega/delivery está permitida para qualquer tipo de produto?

Sim.

De acordo com o decreto 525/2020, são considerados serviços públicos e atividades essenciais: o transporte e entrega de cargas em geral e a distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele-entrega/delivery de alimentos.

Dessa forma, é possível a comercialização de qualquer tipo de produto, desde que não haja atendimento presencial no estabelecimento e a entrega seja feita em forma de delivery.

Fonte: Governo do Estado de Santa Catarina

Acesso: 31/03/2020 - 15h51min

ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - GOVERNO DE SANTA CATARINA EDITA O DECRETO Nº 535 DE 30/03/2020

GOVERNO DE SANTA CATARINA EDITA O DECRETO Nº 535 DE 30/03/2020 QUE TRATA DA PRORROGAÇÃO DA QUARENTENA EM MAIS 7 DIAS, A PARTIR DE 01/04/2020

O Governador de Santa Catarina visando dar continuidade nas medidas de combate ao Coronavírus, editou o Decreto nº 535, de 30/03/2020. A Norma trata especificamente da prorrogação por mais 7 dias do estado de quarentena já em curso, isso a partir do dia 01/04/2020. Desta forma, até 07/04/2020 ficam mantidas as suspensões das atividades públicas e privadas consideradas não essenciais de acordo com o que já está em vigência por meio do Decreto nº 525, de 23/03/2020. Como exceção às regras em curso a partir do Decreto nº 525, tivemos a reabertura das obras públicas e de suas demais atividades acessórias (Portaria GAB/SES nº 191, 25/03/2020), bem como das agências bancárias, correspondentes bancários, cooperativas de crédito e lotéricas (Decreto nº 534, 26/03/2020).

Até aqui, as demais regras permanecem vigentes.